Estes Termos Gerais de Uso da Plataforma de Ensino ULife ("o TERMO") regulam o acesso e uso de recursos contidos na Plataforma ULife para todos os Usuários.
Este TERMO é um acordo vinculativo entre o indivíduo identificado ("você" ou "aluno") em sua conta na "Plataforma ULife" (a "Plataforma") e a ÂNIMA HOLDING S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.288.252/0001-32, com endereço na Rua Harmonia, nº 1.250, 9º andar, bairro Sumarezinho, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.435-001 e todas as suas afiliadas e respectivas Instituições de Ensino mantidas. Uma "afiliada" da Ânima é uma entidade que, direta ou indiretamente, é controlada ou está sob controle comum da Ânima ou faz parte do seu Grupo Econômico.
Concordância com o TERMO
Para usar o ULife, você deverá primeiro concordar com o TERMO. Não é permitido o uso do ULife se você não aceitar o TERMO. Você pode aceitar o TERMO:
- clicando para aceitar ou concordar com o TERMO, no caso de essa opção ser disponibilizada pelo Ulife na interface de primeiro acesso ao site; ou
- usando efetivamente o ULife. Nesse caso, você compreende e aceita que o ULife considerará o seu uso como uma aceitação do TERMO a partir desse momento.
Condições Gerais - Termos de Uso da Plataforma
O ULife é um aplicativo/plataforma para gerenciamento instrucional, de propriedade da Ânima Holding S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 09.288.252/0001-32 (adiante referida simplesmente como "LICENCIANTE" e/ou "Ânima").
O ULife é disponibilizado às instituições de ensino ou organizações empresariais pertencentes à LICENCIANTE (adiante referidos simplesmente como "instituições ou organizações") mediante termo de licença ou contrato firmado com a LICENCIANTE. Assim, a utilização do ULife pelos usuários vinculados a uma determinada instituição ou organização (adiante referidos simplesmente como "USUÁRIOS") é expressamente condicionada à regular celebração e à vigência do termo de licença ou contrato firmado entre essa instituição ou organização e a LICENCIANTE, e limitada ao número de licenças individuais adquiridas por essa instituição ou organização. O acesso de cada Usuário ao ULife pode ainda estar sujeito a condições ou restrições impostas pela instituição ou organização a que ele for vinculado.
O USUÁRIO deve assegurar que todas as informações fornecidas durante o seu cadastro para a criação de sua conta na Plataforma (como nome, endereço, CPF e e-mail) são precisas, verídicas e serão mantidas atualizadas enquanto utilizá-la. O USUÁRIO só pode manter uma única conta de cada vez. O USUÁRIO está ciente de que não usará um nome de usuário ou senha que não estiver autorizado a usar. O USUÁRIO nos autoriza, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer quaisquer perguntas que considerarmos apropriadas para verificar as informações fornecidas para criação da sua conta. A LICENCIADA e as instituições ou organizações podem usar quaisquer meios legalmente admitidos para identificar o USUÁRIO, assim como pode requerer ao USUÁRIO a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. O USUÁRIO aceita que enviemos e-mails relacionados à Plataforma e outras oportunidades de Cursos e produtos de tempos em tempos. Ao criar a conta você declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e que tem capacidade jurídica para celebrar contratos.
O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro. Nesse caso, a LICENCIANTE poderá declarar resolvido o presente Termo, sem prejuízo das demais medidas que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.
O USUÁRIO concorda e assegura que a sua senha de conta, criada para acesso a Plataforma é pessoal e intransferível, e que deve zelar pela privacidade de seu login e senha de acesso à Plataforma, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. O USUÁRIO é integralmente responsável por qualquer consequência da utilização indevida desses dados tal como, mas não se limitando, a perda do acesso ao conteúdo, de forma imediata com consequente rescisão do contrato, bem como adoção de medidas legais aplicáveis.
A Política de Privacidade do ULife explicita de que maneira são tratadas as informações pessoais do USUÁRIO e como sua privacidade é protegida quando da utilização do ULife. Assim, a fim de criar uma relação fundada na transparência, é descrito minuciosamente o tratamento dado às informações disponibilizadas, de modo a garantir que essas informações não serão comercializadas, publicadas ou transmitidas a terceiros, exceto na forma prevista na Política de Privacidade. O acesso à Política de Privacidade está disponível em sítio na rede mundial de computadores (Internet), localizado na URL ulife.com/politica-de-privacidade/.
A LICENCIADA e as instituições ou organizações se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos e necessários à execução do presente TERMO, única e exclusivamente, para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018). Todos os dados do USUÁRIO coletados relacionados ao acesso e uso da Plataforma serão usados e protegidos conforme descrito na Política de Privacidade DA LICENCIADA e as instituições ou organizações.
Uma vez aceito este TERMO, suas normas deverão ser, obrigatoriamente, observadas pelo USUÁRIO, e sua manifestação de vontade será considerada inequívoca, irretratável e irrevogável, para todos os fins de direito.
A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, realizar quaisquer, alterações, modificações e/ou adições ao presente TERMO ao longo do tempo a qualquer momento e/ou periodicamente. Avisaremos sobre alterações publicando o novo TERMO no lugar do antigo, alterando a data de revisão indicada na parte inferior ou enviaremos um e-mail para o endereço eletrônico registrado em sua conta na plataforma. A partir da publicação das alterações, as novas regras entrarão em vigor e se tornarão obrigatórias.
Este TERMO, estará disponível para consulta, impressão e/ou registro no sítio da rede mundial de computadores (Internet) localizado na URL www.ulife.com/termo-de-uso, podendo ser acessado, a qualquer tempo, pelos Usuários.
O uso do ULife será efetuado exclusivamente através do acesso à rede mundial de computadores (Internet). Para tanto, o USUÁRIO deverá estar provido dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computador com programa de navegação (browser) devidamente instalado e licenciado, modem, bem como dispor de serviços de provimento e infraestrutura de acesso à Internet, obrigando-se a mantê-los de acordo com as especificações técnicas necessárias para o funcionamento do ULife.
A LICENCIANTE e as instituições ou organizações não são responsáveis pela qualidade de sua conexão com a internet. Considerando as características inerentes ao ambiente da web, a LICENCIANTE e as instituições ou organizações não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão, nem por falhas técnicas de qualquer tipo ou natureza, incluindo, entre outros, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software; a disponibilidade de acesso à internet, nem por qualquer informação incorreta, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers); falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro ou uso da Plataforma.
A LICENCIANTE e as instituições ou organizações se responsabilizam por disponibilizar a Plataforma, nos moldes deste TERMO, que dependendo da sua característica poderá ter fornecimento baseado em disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana, salvo nos períodos de interrupções por ocasião de eventos de manutenção, falhas na prestação de serviços das empresas de telefonia, televisão por assinatura ou de outras empresas de telecomunicações e dos provedores de acesso à internet que inviabilizem sua acessibilidade, casos fortuitos, compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros (p.ex. ataques de hackers, crackers, etc.) e de força maior.
O serviço decorrente do uso da Plataforma é fornecido no estado em que se encontra. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. O USUÁRIO renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos diretos, indiretos, morais e materiais contra a LICENCIANTE e as instituições ou organizações. A LICENCIANTE e as instituições ou organizações fica isenta de qualquer responsabilidade caso USUÁRIO, em decorrência dos dados fornecidos erroneamente, venha a sofrer algum prejuízo, cause prejuízo a outrem ou outra pessoa venha a ter acesso a seus dados. A LICENCIANTE e as instituições ou organizações não concedem qualquer garantia ao USUÁRIO e, portanto, não garantem que o acesso ao conteúdo irá resultar em sucesso nos resultados desejados pelo USUÁRIO.
A LICENCIANTE oferecerá suporte técnico por e-mail ao Usuário.
Cabera exclusivamente à instituição de ensino ou empresa licenciada para o uso do ULIFE toda e qualquer responsabilidade, pedagógica e de qualquer outra natureza, sobre os cursos, atividades, serviços, conteúdos ou facilidades oferecidos aos usuários com o uso do ULIFE. A responsabilidade da LICENCIANTE restringe-se tão-somente à garantia de adequado funcionamento dos recursos técnicos do ULIFE.
Direitos de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Os Usuários reconhecem e concordam que a LICENCIANTE é a exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados ao ULife, e que tais direitos são protegidos pela Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e demais normas aplicáveis. O presente TERMO não implica a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao ULife, salvo aqueles direitos expressamente previstos neste TERMO, observadas as limitações e demais condições aqui estabelecidas.
É vedada a publicação, transmissão, retransmissão, reprodução, tradução, duplicação e disponibilização, gratuita ou onerosa, venda ou revenda de qualquer parcela de serviço e/ou conteúdo oferecidos pela Ânima na Plataforma, exceto o uso regular, exclusivo do aluno nos termos deste Contrato. Qualquer violação destas regras por você ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente Contrato.
Todos os conteúdos disponibilizados pela LICENCIANTE e as instituições ou organizações são de sua propriedade exclusiva ou foram regularmente cedidos ou licenciados a estas e são protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução. Todas as informações, marcas, tecnologias, conteúdos, nomes veiculados na Plataforma (com exceção das obras identificadas como de domínio público, quando for o caso) são protegidos por direitos autorais. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente TERMO.
Em adição ao disposto acima, fica esclarecido que é vedado ao USUÁRIO modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade do ULife, produzir quaisquer derivações do ULife ou, ainda, acessar o serviço visando a elaboração de um produto ou serviço concorrente, construir um produto que contenha ideias, características, funções similares, ou copiar qualquer ideia, característica ou função própria do ULife.
O nome comercial ULife, a marca Ulife, e os produtos associados a essa marca são de exclusiva titularidade da LICENCIANTE, não assistindo ao Usuário quaisquer direitos relacionados.
Após aceitar este TERMO, a LICENCIANTE e as instituições ou organizações automaticamente concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma são licenciados no estado em que se encontram e podem ser alterados, substituídos ou removidos da Plataforma a qualquer momento, sem prévia notificação. O USUÁRIO fica ciente e passa a ter pleno conhecimento de ser terminantemente vedado, configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime, o uso de software e programas sem a devida licença do seu autor, copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos LICENCIANTE e as instituições ou organizações, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos, sem a devida autorização destas.
Utilização Imprópria e Equivocada
O ULife é utilizado por alunos, professores e outras pessoas envolvidas na gestão acadêmica das instituições ou organizações, as quais encorajam o compartilhamento de opiniões, comentários e dúvidas através de postagens que aparecem em feeds- com visibilidade compartilhada com outros usuários, visando tornar a experiência de aprendizagem mais rica para os participantes. Deste modo, o comportamento do USUÁRIO deve ser respeitoso e coerente com os assuntos propostos. Com o objetivo de ajudar a equilibrar as necessidades dessa comunidade, a LICENCIANTE e as instituições ou organizações reservam-se o direito de remover postagens inadequadas, em especial, mas não se limitando aquelas com as características a seguir:
- Linguagem imprópria, ofensiva e discriminatória: palavrões, xingamentos, conteúdo de natureza sexual, termos ofensivos e discriminatórios, incluindo, mas não se limitando, aqueles referentes a gênero, raça e religião, e declarações de natureza ofensiva à instituição LICENCIANTE, ou organização.
- Linguagem fora de tópico: a criação de aulas e atividades nas disciplinas ministradas pelo ULife gera postagens automáticas deste conteúdo em nossos feeds. É facultado ao USUÁRIO comentar essas postagens de forma a gerar uma conversa em torno delas. Comentários que não forem pertinentes ao assunto proposto poderão ser excluídos.
- Canais equivocados: o ULife é, essencialmente, uma plataforma de apoio acadêmico. As instituições e organizações utilizam outros sistemas para tratar de assuntos financeiros, de registro acadêmico, de suporte e outras atividades ligadas à gestão acadêmica. Essas atividades contam com canais específicos de atendimento. Postagens feitas no ULife que digam respeito a esses temas podem ser removidas e direcionadas para os sistemas adequados. Nesses casos, usuários serão notificados do equívoco e do redirecionamento do chamado.
A utilização imprópria do ULife poderá sujeitar o usuário (i) a sanções determinadas e aplicadas pela instituição ou organização, segundo suas políticas, bem como (ii) à suspensão, pela LICENCIANTE, do direito do usuário de postar conteúdos na plataforma.
O respeito às condições deste TERMO é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se o USUÁRIO usar a Plataforma de modo incompatível com este TERMO, a LICENCIANTE e as instituições ou organizações podem aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu cadastro, (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma ou (d) a adoção de medidas legais cabíveis.
IV - Compra de Cursos Individuais ou por Meio de Assinaturas (Cursos Livres)
Esta Seção IV tem por objeto regular os termos e condições de uso e participação na Plataforma nas hipóteses de compra de cursos individuais (os "Cursos") ou por meio de Assinaturas de Cursos.
Glossário
- Conteúdo(s): todos os Cursos Livres disponibilizados na Plataforma. Não estão englobados os Cursos de Nível Superior;
- Plataforma ULife: Aplicativo web onde serão disponibilizados os Conteúdos, exclusivamente de forma online e nos termos definidos neste TERMO.
- Degustação: Acesso gratuito para que o aluno experimente parte do Conteúdo disponibilizado na Plataforma, por prazo ilimitado. Não há emissão de certificado;
- Assinatura de Cursos: Acesso pago a todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma pelo prazo fixado no plano de sua escolha no carrinho. Serão emitidos certificados a cada curso concluído por você, mediante devido aproveitamento, conforme regras da Plataforma;
- Cursos: são Cursos Livres, modalidade de educação não-formal, não regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC), de duração variável, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos que lhe permitam a profissionalização, qualificação e atualização no seu campo de atuação. Não há exigência de escolaridade anterior e ao final do curso o aluno recebe certificado de conclusão que não é válido como diploma, os quais são disponibilizados de forma individual na Plataforma e poderão ser adquiridos por você por meio do carrinho;
- Carrinho: Forma de aquisição e pagamento dos Cursos ou Assinatura da Plataforma;
- Confirmação: A Confirmação conterá todos os dados comerciais da contratação e eventuais informações promocionais;
- Avaliação: Atividade acadêmica a qual é submetida o aluno, imprescindível para concessão de um certificado ou diploma, quando aplicável;
- Cadastro: Para realizar uma assinatura e/ou contratar os Cursos é imprescindível que você realize o cadastro completo na Plataforma.
Degustação
A Ânima oferece a você a possibilidade de degustar gratuitamente todos os conteúdos da Plataforma de forma parcial, por prazo ilimitado. Se você se interessar em ter acesso ao conteúdo completo, basta realizar a compra desejada por meio do Carrinho, escolhendo a forma de pagamento e finalizar a contratação.
Contratação de Conteúdo
Você poderá optar pela compra/contratação de um Curso ou Assinatura de Cursos para os quais não há necessidade de processo seletivo prévio e comprovação de pré-requisitos para o ingresso. Após o pagamento do valor correspondente e, concluída a carga horária do curso pelo aluno, bem como sendo aprovado nas provas/avaliações, quando aplicável, será emitido respectivo certificado de conclusão do curso, que não tem natureza de diploma.
Emissão de Certificados
Com a conclusão do curso e devido aproveitamento nas provas/avaliações, será emitido o respectivo certificado, o qual não tem natureza de diploma.
Preços, Forma e Condições de Pagamento
O preço dos Cursos ou da Assinatura da Plataforma será exibido de forma individualizada no carrinho, como se aqui estivesse transcrito. O valor representará a contraprestação pelo acesso ao conteúdo e o aluno poderá optar pelas formas de pagamento exibidas no carrinho. Não estão inclusos no preço taxas, como as de emissão de segunda via de documentos, expedição de declarações e demais itens não cobertos pelo preço do Curso.
Do Cancelamento da Assinatura de Cursos
Após a contratação, caso o aluno decida pelo cancelamento da assinatura de cursos, a partir da respectiva solicitação, as parcelas vincendas e ainda não pagas, deixarão de ser cobradas e/ou serão estornadas ou, no caso de a assinatura ter sido paga em parcela única, será devolvido ao aluno o valor proporcional ao tempo residual para se completar o prazo fixado no seu plano. Neste caso o aluno terá seu acesso convertido ao modelo Degustação.
V - Da Contratação de Serviços Educacionais de Nível Superior
Contratação de Serviços Educacionais de Nível Superior, Processo Seletivo e Matrícula. Caso você opte pela contratação de um Curso de Graduação ou Pós-graduação, você deverá participar do processo seletivo na Ânima e, em sendo aprovado, cumprir todas as etapas do processo de matrícula, incluído assinatura de contrato de prestação de serviços educacionais e apresentação, nos prazos institucionais estabelecidos, de toda documentação necessária, aplicável e indispensável ao ingresso em cursos de nível superior. Além deste TERMO, a você serão aplicáveis as regras e condições previstas no respectivo contrato de prestação de serviços educacionais e na legislação vigente.
VI - Das Disposições Finais
Vigência e Rescisão
Este TERMO entra em vigor no momento de sua aceitação e continuará válido e vigente até que seja rescindido por uma das partes. São causas de rescisão, além de outras previstas em cláusulas próprias deste TERMO, sem obrigatoriedade de notificação prévia:
- descumprimento, no todo ou em parte, de qualquer uma das obrigações estabelecidas neste TERMO;
- prática de atos ilícitos que venham ou não a comprometer a idoneidade da Ânima;
- cessão a terceiros das obrigações assumidas no presente TERMO sem o prévio consentimento escrito da Ânima;
- compartilhamento com terceiros da senha pessoal e intransferível;
No caso de descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer disposição do presente TERMO de Uso, a Ânima poderá declará-lo resolvido, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interrompendo, de imediato, o acesso do USUÁRIO e, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Ânima por lei, pelo presente TERMO ou pelo termo de licença ou contrato firmado com a instituição ou organização a que o Usuário esteja vinculado.
A Ânima poderá, a seu único e exclusivo critério e quando entender conveniente, enviar previamente notificação para que você sane eventual irregularidade que esteja dando causa a rescisão deste TERMO.
Se a Ânima não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou deste TERMO, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Ânima renunciará ao exercício desses direitos. A Ânima pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e se a Ânima renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente isso não significa que renunciará ao exercício de seus direitos como um todo.
Subsistência e Integridade do TERMO
Se qualquer condição deste TERMO for considerada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, as demais condições deverão permanecer válidas e deverão ser interpretadas de forma a preservar a validade do presente TERMO e os propósitos que as partes atribuíram a este.
Cessão
A qualquer momento, a LICENCIANTE poderá ceder ou transferir o este Contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações. Você concorda em cooperar com a LICENCIANTE nessas cessões ou transferências.
Lei Aplicável
O presente TERMO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, mas não se limitando, aquelas de natureza educacional, cível e de defesa ao consumidor. Os casos omissos serão resolvidos pela Ânima e as instituições ou organizações, obedecendo-se a legislação vigente e às regras de Direito aplicáveis no Brasil, podendo fazer parte de termo aditivo ou atualização deste termo.
Foro
As partes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TERMO.
Última atualização: 07 de março de 2023.